DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE QUEM?

Polícia e Justiça
Edição de 27/01/2009
Comissão
A advogada Mary Cohen, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, ao comentar uma operação da Rotam no Paar que resultou em refrega e mortes, declarou que 'a PM não tem licença para matar e que execuções demonstram desequilíbrio profissional'.

Força
Algumas observações sobre as declarações da combativa causídica: não é só a PM que não tem licença para matar. O poder Judiciário, o Ministério Público, a OAB, o papa, ninguém tem licença para matar. Mas é preciso distinguir a força bruta, ilegal, ilegítima, da força respaldada nas leis.

Crime
Quando um criminoso armado reage à voz de prisão e é abatido pela polícia, ele não é vítima de homicídio, mas sim agente do crime de resistência, figura típica prevista no Código Penal.

Direitos
Referindo-se à refrega no Paar, em que várias armas foram apreendidas pela força pública e apresentadas na delegacia pelos policiais, a OAB acha que 'foram execuções'. Falta lembrar aos menos avisados que todo acusado tem direito a um processo, a ampla defesa, direito de contratar um advogado de sua livre escolha e demonstrar sua inocência. Os policiais são cidadãos e têm esse direito assegurado pela Constituição Federal.

Arenas
A governadora Ana Júlia Carepa precisa imediatamente intervir na ordem de fechamento das arenas dada pela polícia. Por vários motivos. Primeiro porque em uma cidade sem locais públicos destinados ao lazer para a classe pobre, as arenas representam, às vezes, a única opção lúdica.

Insensatez
Outros motivos ainda salientam a insensatez da determinação: as arenas geram emprego e renda e não são frequentadas somente por bandidos, como declarou um delegado. Não é a regra, mas a exceção. Seria como impedir os ônibus de circularem porque conduzem marginais.

Posição
A posição do delegado Geraldo Araújo, secretário de segurança pública, é clara e exposta publicamente de que não tolerará a prática de violência por parte da polícia. O coronel Luiz Dário, comandante geral da PM, desde os tempos em que trabalhava no Comando de Policiamento da Capital externou seu repúdio à violência.

Registro
Os dois profissionais de segurança citados, portadores de sólida formação jurídica, conhecem a lei e o direito. Sabem que para punir alguém é preciso apurar primeiro. Este registro aqui seria até desnecessário. Mas muita gente acha que a polícia paraense é dirigida por neófitos e desinformados.

Derradeiras
O investigador Rui Santos, chefe de operações da Seccional Urbana do Comércio, tem dado duro para manter a bandidagem da área comercial sob controle. O policial e sua equipe têm remetido muitos ladrões para a cadeia.

O ex-investigador Cardias, condenado pela morte dos irmãos Novelino, pode ser transferido da Penitenciária 'Coronel Anastácio das Neves' para um presídio comum, numa demonstração clara de insensatez.

Todo mundo sabe que, na condição de ex-policial, a transferência de Cardias para uma cela comum resultará em uma decretação de pena de morte.

Aproveitamos a presença do ministro Carlos Ayres Brito, presidente do TSE, na capital do Estado para avisá-lo que, extemporaneamente, o presidente Lula está em campanha para sua candidata a presidente, a ministra Dilma Rousseff.

Ivanildo Alves

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